A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA/BA

2014

Bárbara Coelho da Gama Santos

O presente trabalho trata da análise constitucional da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do IBAMA/BA. Primeiramente, tratando de conceitos basilares tais como a limitação do poder de tributar estudando os princípios do Direito Tributário e as garantias constitucionais legais e atinentes ao Federalismo e ao Estado Democrático de Direito. Em seguida passa-se ao levantamento das características e da materialidade do tipo tributário taxa, para realizar uma análise específica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do IBAMA/BA e sua constitucionalidade.