A APLICAÇÃO DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE DE MORTE: O CONFLITO ENTRE A AUTONOMIA DO PACIENTE E O DEVER DE AGIR DO PROFISSIONAL MÉDICO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

2015

Natália Ribeiro Mayan

Esse trabalho traz um estudo acerca das Diretivas Antecipadas de Vontade, importada no direito brasileiro pela Resolução 1995, abordando os aspectos jurídicos, de sua aplicabilidade, sua obrigatoriedade e conseqüências jurídicas em caso de desrespeito. Ademais, objetiva analisar o conflito entre a autonomia da vontade consagrada nas Diretivas Antecipadas de Vontade e o dever de agir do médico em risco iminente de morte previsto no artigo 31 do Código de Ética Médica. Visa-se, ainda, sugerir uma proposta de fortalecimento das Diretivas Antecipadas de Vontade e assim como a forma de responsabilização dos profissionais médicos que não façam cumprir as diretivas, através de fundamentos principiológicos e a regra da proporcionalidade