A DELIMITAÇÃO DO ALCANCE OS EFEITOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A necessária restrição do alcance da Suspensão do direito de licitar e Contratar com a Administração e a extensão da Declaração de Inidoneida

2019

Monique dos Santos Gonçalves Soares

O presente trabalho tem como objetivo, analisar o alcance dos efeitos das sanções administrativas de suspensão de licitar e contratar com a Administração e a Declaração de Inidoneidade de licitar e contratar com a Administração Pública, sob o enfoque da literalidade da Lei, adotando-se o entendimento acerca da interpretação restritiva do alcance da sanção, especificamente a de suspensão do direito de licitar, a qual alcança somente o órgão da Administração que a aplicou a respectiva sanção, sem quaisquer respaldos a futuras contratações perante os demais entes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, com vistas a resguardar os direitos da Administração e dos particulares. Apesar de alguns entendimentos divergentes, é necessário atentar-se ao fato de que o legislador demandou tempo para a elaboração da Lei n.º 8.666/93, e, com isto, atentou-se às distinções acerca dos termos ?Administração? e ?Administração Pública?, bem como tratou de inserir sanções distintas, em um mesmo dispositivo, com efeitos semelhantes, mas, de alcances divergentes e competências diversas para a sua aplicabilidade. Diante disto, busca-se demonstrar que, a aplicação de entendimento abrangente é grave, e causa, consequentemente a privação de Administração não só manter alguns contratos, como também, perder a oportunidade de realizar contratações mais vantajosas, e, não obter o devido ressarcimento ao erário. Palavras-Chave: Suspensão. Inidoneidade. Administração. Restrição. Vantajosidade. Oportunidade