DOS CORPOS DÓCEIS ÀS VIDAS NUAS, O HOMO SACER DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: INTERNO DO MANICÔMIO JUDICIÁRIO

2018

Mônica Carneiro Brito

O presente trabalho pretende adentrar nas problemáticas que envolvem o instituto penal das medidas de segurança, em especial, a modalidade de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, no trato dispensado aos portadores de sofrimento mental em conflito com a lei, que ao serem considerados inimputáveis pelo critério da periculosidade, lhes são negados direitos materiais e garantias processuais durante a persecução penal e execução da medida. O tema será abordado a partir de uma perspectiva antimanicomial e da criminologia crítica. O instituto pretensamente protecionista, mas punitivo na prática, serve, na verdade, como mecanismo de exclusão social, a função real da medida não corresponde com a sua função declarada. A partir de Foucault e Agamben, serão analisados os mecanismos de biopoder e biopolítica na questão manicomial, fazendo uma aproximação do interno em manicômio judiciário à figura do homo sacer, a vida nua do sistema penal brasileiro. Pretende-se compreender o que se entende por inimputabilidade e periculosidade, conceito nascido do positivismo criminológico que perdura até a atualidade, questionando a possibilidade das medidas de segurança serem abolidas do sistema penal. Neste sentido, busca-se analisar as razões teóricas e dogmáticas para uma mudança de postura pela substituição das medidas de segurança por práticas antimanicomiais e desinstitucionalizadoras de responsabilização fora do âmbito penal, compatíveis com o respeito aos Direitos Humanos. Palavras-chave: Medidas de Segurança; Periculosidade; Inimputabilidade; Sofrimento Mental; Subjetivação