O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO EM REGIME JURÍDICO ESPECIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA BAHIA

2016

Caio Rufino Lima

Trabalho destinado à análise do desvirtuamento do instituto da contratação por prazo determinado na Administração Pública. Para melhor compreender o tema, surge a necessidade de estudar a previsão constitucional que estipula a regra de ingresso dos servidores por meio de concurso público, a sua evolução dentro do ordenamento jurídico brasileiro e a sua importância para o Estado Democrático de Direito. Após a análise da regra do concurso público, estuda-se a exceção constitucional prevista no inciso IX do art. 37, que permite a contratação por prazo determinado em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. Serão analisados os conceitos jurídicos indeterminados que circundam o tema sob o enfoque doutrinário e jurisprudencial, a fim de tornar mais clara a verificação da inconstitucionalidade de leis expedidas pelos entes federativos que delimitam as hipóteses de contratação. Além disso, serão estudados os conceitos relativos ao serviço público e, notadamente, o de educação. A partir da análise das peculiaridades do direito à educação e a essencialidade da prestação do serviço de ensino, busca-se demonstrar a incompatibilidade da contratação por prazo determinado para o exercício das funções ordinárias relativas ao magistério. Ao final, analisa-se o Edital de processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia, com o objetivo de constatar, à luz do caso concreto, o desvirtuamento do instituto da contratação por prazo determinado e as suas consequências tanto para os professores temporários quanto para a sociedade.