RESTRIÇÃO DE CLIENTELA A ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO POR CONTA DE DECISÕES EMPRESARIAIS PAUTADAS EM VESTUÁRIO : ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO PODER GERENCIAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

2015

João Gabriel Santos Neves

Trata-se o presente trabalho de uma exposição acerca de normas contidas no ordenamento jurídico pátrio que versam sobre a relação jurídica de consumo, dentre eles, o Princípio da Igualdade, com uma abordagem mais crítica acerca da vedação aos atos discriminatórios, do Princípio da Liberdade, com um maior foco na livre iniciativa e liberdade para contratar, com posterior explanação acerca da aplicação destes princípios constitucionais em uma possível antinomia. Também há a exposição de normas infraconstitucionais, sobretudo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com posterior explicação e exposição da importância econômica dos fornecedores de serviços à população, trazendo um viés extrajurídico, essencial ao entendimento desta tese. Por fim, há a presença das disposições legais que versam sobre o controle exercido pelo Poder Público perante os particulares com o intuito de adequar suas atividades ao interesse público coletivo. Tudo exposto no presente trabalho visa entender a relação jurídica de consumo, suas implicações na sociedade brasileira capitalista e procurar determinar se a prática de segmentação de mercado por critérios de vestimenta, com a efetiva discriminação de consumidores, é uma prática proibida ou não pelo ordenamento jurídico. O que se buscou na presente tese foi suprir uma lacuna apresentada na jurisprudência e doutrina acerca do tema: pouco se fala acerca da possibilidade, ou não, de se limitar a entrar de pessoas em estabelecimentos de lazer, apenas, e de acordo, com a vontade exclusiva do empresário fornecedor do serviço, que, pela sua manifestação de vontade, veda o acesso e ao gozo de seus serviços por meio de manifestação de vontade, muitas vezes abusivas. E o que se observa no meio corporativo é a utilização do argumento da liberdade gerencial do empresário, que pode definir quem poderá usufruir do serviço e quem não, da maneira que lhe convier.