Considerando a necessidade de atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, no âmbito municipal, com a promoção e oferta da prestação dos serviços públicos essenciais de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, o presente trabalho tem como objetivo oferecer solução ao referido problema, construindo a modelagem jurídica adequada para a operação dos referidos serviços, com enfoque na Participação Público-Privada e na Concessão Administrativa. Palavras-Chave: Política Nacional de Resíduos Sólidos ? Municipal ? Participação Público-Privada - Concessão Administrativa