A lentidão e a ausência de uma justiça especializada na área tributária preocupam bastante, meios complementares de solução de conflitos vem atuando em cada vez mais áreas do direito. A arbitragem tributária já é realidade em vários países, sendo um grande exemplo o funcionamento desta em Portugal, que antes da sua regulação superou obstáculos como os questionamentos que ocorrem no Brasil acerca da indisponibilidade do crédito tributário. O próprio Código Tributário Nacional vai de encontro com tal questionamento ao regular certos institutos. O presente trabalho busca demonstrar de forma clara a permissão legislativa para a utilização da arbitragem tributária no Brasil, e, a partir de uma análise da utilização do instituto em Portugal, indicar o melhor caminho a ser utilizado para a regulação da arbitragem tributária no Brasil. Palavras-chave: Arbitragem Tributária. Resolução de Conflitos. Acesso a Justiça. Crédito Tributário.