DISCIPLINA JURÍDICA DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS MIRINS
2023 | Graduação
Emanuelle do Nascimento Santos
O presente trabalho monográfico possui o objetivo de investigar qual a disciplina jurídica do trabalho artístico desempenhado por influenciadores digitais mirins. Para tanto, são feitas considerações preliminares acerca da evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente, bem como a sua interface com o Direito do Trabalho. Em razão da conhecida vedação ao trabalho infantil, uma análise profunda precisou ser realizada sobre o modo como crianças e adolescentes tem sido cada vez mais inseridas nas redes sociais. O fato deste público possuir a posição híbrida de consumidor e produtor de conteúdo, a apreciação dos casos concretos e a determinação se o labor se trata de uma atividade artística ou trabalho em
sentido estrito, garante para a problemática contornos delicados. O intuito de aferir lucro do trabalho artístico realizado pelo menor de idade delimita quais consequências jurídicas serão observadas no caso concreto. Haja vista a espécie de labor em questão vir sendo amplamente consumida pelo público usuário de redes sociais, têm-se observado que os órgãos fiscalizadores ainda não estão atuando de forma mais incisiva para combater essa recente roupagem da exploração do trabalho infantil. Em verdade, dada a reconhecida mora do direito em se atualizar para acompanhar a realidade fática, o ordenamento jurídico ainda não teve todos os seus institutos adaptados para as profissões do séc. XXI. Fato é que, para atuar sobre
a referida problemática, não deve-se aguardar a edição de lei, sobretudo tendo ciência que a mera criação de texto normativo não é capaz de erradicar a exploração do trabalho infantil, sendo necessário, uma postura mais atuante da família, sociedade e Estado em garantir que a Doutrina da Proteção Integral seja observada na prática.
Palavras-chave: trabalho artístico infantil, influenciador digital, criança, adolescente,
internet, redes sociais.