ALTERAÇÕES EM CONTRATOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL – ESPIN

2022 | Pós-Graduação

Roseli Batista Romero

O presente artigo versa sobre o período de emergência em saúde pública de importância nacional – ESPIN, no qual sabe-se que a licitação é o instrumento obrigatório para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, quando essa deseja celebrar um contrato com um particular. O período da pandemia da COVID-19 vem trazendo diversos impactos no mundo inteiro, exigindo do Poder Público, soluções que sejam rápidas e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, a qual trata das medidas de enfrentamento a ESPIN, especialmente atinente aos procedimentos de contratação pública que são destinados ao combate da COVID-19. Este artigo é um estudo descritivo, realizado através de pesquisa bibliográfica e através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo. Para responder a problemática, foi necessário fazer uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfretamento da pandemia do Coronavírus. Foi efetuada uma abordagem comparativa entre o regime normal e o emergencial para demonstrar quais as modificações foram instauradas. Portanto, ficou demonstrado neste trabalho, que as alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.979/2020, representam em benefícios para a Administração Pública, uma vez que proporcionam maior celeridade aos processos licitatórios que são destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Palavras-chave: Licitação. Pandemia. Coronavírus. Simplicidade.