JUSTIÇA NEGOCIAL PENAL: ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA EM SALVADOR-BA NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2023
2024 | Graduação
Andréia Severo Cesarino
Devido ao crescimento da criminalidade e do punitivismo, além da superlotação das prisões e da ineficácia do Poder Judiciário em responder de maneira célere e eficaz a esses problemas, surgiu a necessidade de criar métodos alternativos para resolver
esses conflitos penais. Nesse contexto, a Lei nº 13.964/2019, chamada de Pacote
Anticrime, introduziu o ANPP. Esse acordo abrange uma gama maior de crimes em
comparação com os mecanismos anteriores, visando acelerar o processo judicial,
aliviar a carga de processos nos cartórios e impedir o aumento excessivo da
população carcerária, contudo as benesses propostas pelo ANPP devem ser
compatibilizadas e coexistirem com os direitos e garantias fundamentais sem mitigálos. O ANPP exige para a sua aplicação requisitos objetivos e subjetivo, além disso o
Ministério Público deverá analisar a situação e verificar se este instituto será
necessário e suficiente para a reprovação do delito. Este trabalho empírico tem como
escopo analisar as propostas de ANPP realizadas de janeiro a julho de 2023, na
cidade de Salvador-Bahia e o papel da Defensoria Pública. O método utilizado foi a
análise das propostas e dos autos através de uma abordagem qualitativa e
quantitativa. Das 29 propostas inicialmente foi realizada análise dos perfis dos
acusados sendo que 28%do sexo feminino e 72% do sexo masculino, 55% são
pardos, 10% negros e 31% não havia informações sobre ração nos autos e nas
propostas, quanto a escolaridade os dados demonstraram que 69% não tinha essa
informação nos documentos, posteriormente foi feita uma análise das propostas e
acordos sendo que 45% foram recusadas e 55% foram aceitas, quais os delitos que
mais tiveram acordos e recusas, fundamentação da recusa e quais os delitos que mais
tiveram acordos e recusas.
Palavras-chave: Justiça negociada, Direito Processual Penal. Acordo de não
persecução penal, Recusas, Defensoria Pública.