O FLAGRANTE DELITO NA FORMA DAS INFRAÇÕES PERMANENTES DA LEI DE DROGAS: UMA ANÁLISE DE UM MECANISMO DE FAVORECIMENTO DA ATIVIDADE SELETIVA DO ESTADO
2024 | Graduação
Felipe Seixas de Oliveira Santos
A presente monografia tem escopo metodológico no aprofundamento do flagrante
delito na forma das infrações permanentes da Lei de Drogas, na medida em que busca
delinear a existência de um juízo de seletividade no modo com que é operacionalizado
o poder punitivo do Estado. Para tanto, é feita uma crítica ao juízo arbitrário que
configura a prisão em flagrante nas infrações penais permanentes da Lei 11.343/2006,
analisando-se a existência de um substrato probatório robusto para que esta ocorra e
as consequências de sua mitigação, dentre elas, a relativização a proteção ao
domicílio como asilo inviolável. Nesse sentido, cumpre abarcar o conceito de standard
probatório preceituado, como o grau de certeza que é traduzido na matéria de prova.
Em sequência, será dado um aprofundamento no recorte histórico da guerra às drogas
no Brasil, contemplando o conceito de necropolítica na gestão de drogas brasileira e
sua influência na distinção entre usuário e traficante. Por fim, será destinado o estudo
ao juízo de seletividade racial do aparelho de segurança do Estado no tratamento do
suposto criminoso e a necessidade de um maior controle em juízo do grau de
suficiência probatória que alude o flagrante. Trata-se de um tema de grande
relevância, em razão da mitigação da força normativa do texto constitucional vista na
forma com que ocorre o combate ao tráfico e da ausência de uniformização
jurisprudencial concernente ao problema.
Palavras-chave: flagrante delito; infrações permanentes; lei de drogas; seletividade
do Estado; direito processual penal.