COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA E A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE: UMA ANÁLISE DAS MULTAS POR DISTRATO CONTRATUAL À LUZ DA PERSPECTIVA DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE
2024 | Graduação
Gabriel Carvalho Cunha dos Santos
Este estudo propõe um exame acerca dos distratos dos compromissos de compra e
venda celebrados no contexto da incorporação imobiliária, realizados pela parte
adquirente. A investigação se concentra na questão da possível abusividade na
retenção de valores por parte das incorporadoras imobiliárias. A metodologia adotada
compreende uma pesquisa bibliográfica, com análise qualitativa dos dados obtidos,
visando compreender, avaliar e interpretar as informações provenientes das fontes
consultadas que fundamentam as hipóteses formuladas. Essas hipóteses serão
submetidas ao método hipotético-dedutivo de Karl Popper, sujeitando-se a análises
teóricas (doutrinárias) e práticas (jurisprudenciais) relacionadas aos distratos dos
compromissos de compra e venda no contexto da incorporação imobiliária. Ao final,
pretende-se demonstrar que a análise sobre a retenção de valores nos casos de
distrato contratual promovido pelo promitente comprador deve ser casuística, uma vez
que a retenção de percentuais superiores a 50% do montante pago não
necessariamente configura abusividade em determinadas circunstâncias específicas.
Palavras-chave: promessa de compra e venda; incorporação imobiliária; lei do
distrato; retenção de valores; abusividade.