A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ÉTICO-JURÍDICOS DA PUBLICIDADE MÉDICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2024 | Graduação
Sabrina Ribeiro Santos Rodrigues
Trabalho destinado a analisar a publicidade médica sob os pressupostos ético-jurídicos e sua
relação com a responsabilidade civil, dividindo-se em quatro capítulos principais que
abordam a evolução histórica da publicidade, as regulamentações atuais, a ética médica e as
implicações legais para os profissionais de saúde. Traça a trajetória da publicidade desde a
Antiguidade Clássica até os dias atuais, distinguindo entre publicidade, propaganda e
marketing, e explora as previsões constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) que regulamentam o tema. Examina os fundamentos éticos da prática médica e da
publicidade, contextualizando a ética dentro da medicina e traçando uma linha histórica das
regulamentações da publicidade médica, culminando na Resolução CFM nº 2.336/2023 do
Conselho Federal de Medicina. Esta resolução introduz inovações significativas,
especialmente no contexto das redes sociais, uso de imagens de pacientes, permissões e
proibições publicitárias, além de abordar o processo de responsabilização previsto no Código
de Processo Ético-Profissional (CPEP), demonstrando como a ética médica deve ser aplicada
na prática publicitária. Discute a interseção entre publicidade médica e responsabilidade civil,
explorando os pressupostos ético-jurídicos e os elementos estruturais da responsabilidade
civil, evidenciando as obrigações dos profissionais de saúde em fornecer informações
completas e claras aos pacientes para garantir um Consentimento Livre e Esclarecido. Analisa
as consequências da publicidade inadequada, ressaltando os riscos e as responsabilidades dos
profissionais médicos. O estudo visa destacar a aplicação da ética médica na publicidade e as
implicações legais para os profissionais de saúde, propondo que a observância das normas
éticas e legais é crucial para a prática responsável da publicidade médica, protegendo tanto os
profissionais quanto os pacientes. Conclui-se que a publicidade enganosa e abusiva, ou que
pode levar o paciente a equívoco, acarreta vício no consentimento do paciente, o que pode
resultar na condenação do médico por negligência informacional e impor o dever de
indenizar. Nesse viés, a conformidade com as regulamentações não apenas protege os
profissionais de possíveis litígios, mas também garante que os pacientes recebam informações
precisas e transparentes, essencial para o exercício do Consentimento Livre e Esclarecido.
Para construção do trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Para tanto, foram
feitas observações, constatações e análises acerca do tema, de modo que, por meio do
raciocínio lógico, submetendo hipóteses aplicáveis ao processo de falseamento, a fim de que
fossem testadas para que pudessem ser confirmadas ou não. Dessa forma, a abordagem da
pesquisa é predominantemente qualitativa, na medida em que sua construção partiu de uma
interpretação, compreensão e avaliação do objeto de pesquisa. Por fim, do ponto de vista dos
recursos utilizados, a pesquisa possui natureza bibliográfica, tendo como base o
levantamento de referências teóricas, tais como artigos científicos publicados em revistas
especializadas, livros, teses de doutorado, dissertações de mestrado, bem como outras fontes
correlatas.
Palavras-chave: Publicidade; Rede social; Ética Médica; Consentimento Livre e Esclarecido;
Responsabilidade Civil.