A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS ÉTICO-JURÍDICOS DA PUBLICIDADE MÉDICA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RESPONSABILIDADE CIVIL

2024 | Graduação

Sabrina Ribeiro Santos Rodrigues

Trabalho destinado a analisar a publicidade médica sob os pressupostos ético-jurídicos e sua relação com a responsabilidade civil, dividindo-se em quatro capítulos principais que abordam a evolução histórica da publicidade, as regulamentações atuais, a ética médica e as implicações legais para os profissionais de saúde. Traça a trajetória da publicidade desde a Antiguidade Clássica até os dias atuais, distinguindo entre publicidade, propaganda e marketing, e explora as previsões constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regulamentam o tema. Examina os fundamentos éticos da prática médica e da publicidade, contextualizando a ética dentro da medicina e traçando uma linha histórica das regulamentações da publicidade médica, culminando na Resolução CFM nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina. Esta resolução introduz inovações significativas, especialmente no contexto das redes sociais, uso de imagens de pacientes, permissões e proibições publicitárias, além de abordar o processo de responsabilização previsto no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), demonstrando como a ética médica deve ser aplicada na prática publicitária. Discute a interseção entre publicidade médica e responsabilidade civil, explorando os pressupostos ético-jurídicos e os elementos estruturais da responsabilidade civil, evidenciando as obrigações dos profissionais de saúde em fornecer informações completas e claras aos pacientes para garantir um Consentimento Livre e Esclarecido. Analisa as consequências da publicidade inadequada, ressaltando os riscos e as responsabilidades dos profissionais médicos. O estudo visa destacar a aplicação da ética médica na publicidade e as implicações legais para os profissionais de saúde, propondo que a observância das normas éticas e legais é crucial para a prática responsável da publicidade médica, protegendo tanto os profissionais quanto os pacientes. Conclui-se que a publicidade enganosa e abusiva, ou que pode levar o paciente a equívoco, acarreta vício no consentimento do paciente, o que pode resultar na condenação do médico por negligência informacional e impor o dever de indenizar. Nesse viés, a conformidade com as regulamentações não apenas protege os profissionais de possíveis litígios, mas também garante que os pacientes recebam informações precisas e transparentes, essencial para o exercício do Consentimento Livre e Esclarecido. Para construção do trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Para tanto, foram feitas observações, constatações e análises acerca do tema, de modo que, por meio do raciocínio lógico, submetendo hipóteses aplicáveis ao processo de falseamento, a fim de que fossem testadas para que pudessem ser confirmadas ou não. Dessa forma, a abordagem da pesquisa é predominantemente qualitativa, na medida em que sua construção partiu de uma interpretação, compreensão e avaliação do objeto de pesquisa. Por fim, do ponto de vista dos recursos utilizados, a pesquisa possui natureza bibliográfica, tendo como base o levantamento de referências teóricas, tais como artigos científicos publicados em revistas especializadas, livros, teses de doutorado, dissertações de mestrado, bem como outras fontes correlatas. Palavras-chave: Publicidade; Rede social; Ética Médica; Consentimento Livre e Esclarecido; Responsabilidade Civil.