LINHAS DE DEFESA EXISTENTES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DE SUA EFICÁCIA TÉCNICA À LUZ DA CONCESSÃO DA BR-163/230/MT/PA

2024 | Graduação

Gabriel de Menezes Pereira

Este trabalho aborda a evolução normativa das licitações públicas no Brasil, com ênfase na implementação da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993 e trouxe significativas inovações para o setor. A nova legislação representa um marco na modernização das contratações administrativas, consolidando elementos como gestão de riscos, governança, transparência e o modelo das três linhas de defesa. Esses mecanismos têm como objetivo promover maior eficiência, evitar irregularidades e garantir o pleno atendimento ao interesse público. O estudo adota como foco prático a análise da concessão da BR-163/230/MT/PA, um projeto de infraestrutura de alta relevância para o Brasil, especialmente para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste. A rodovia, estratégica para a logística nacional, enfrentava históricos problemas de manutenção e desafios operacionais. A concessão, realizada sob a modalidade de concorrência pública e com critérios técnicos e financeiros claros, foi escolhida como um caso emblemático para avaliar a aplicabilidade prática da nova legislação e os resultados obtidos. Entre os principais tópicos discutidos, destacam-se a importância do planejamento estratégico nos processos licitatórios, a utilização de ferramentas tecnológicas para monitoramento e controle, e a relevância das três linhas de defesa como estrutura preventiva e corretiva. A pesquisa avalia ainda os desafios enfrentados pela concessionária, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), destacando questões como transparência, impactos ambientais e capacidade técnica. O trabalho busca responder como as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 foram aplicadas na concessão da BR-163/230/MT/PA e quais resultados práticos foram alcançados. Além disso, discute as repercussões do caso para futuras concessões públicas, sugerindo aprimoramentos em áreas como capacitação técnica, integração entre agentes fiscalizadores e fortalecimento da competitividade nos certames. Os resultados indicam que, embora a concessão tenha gerado avanços logísticos e econômicos significativos, ainda há desafios importantes a serem enfrentados, como o cumprimento de condicionantes ambientais e a supervisão contínua. Por fim, este estudo reafirma a importância da Nova Lei de Licitações como ferramenta para modernizar e consolidar a eficiência das contratações públicas, propondo diretrizes para aprimorar processos futuros e fortalecer a gestão pública no Brasil. Palavras-chave: Lei nº 14.133/2021; licitações públicas; três linhas de defesa; concessões rodoviárias; BR-163/230/MT/PA.