LINHAS DE DEFESA EXISTENTES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DE SUA EFICÁCIA TÉCNICA À LUZ DA CONCESSÃO DA BR-163/230/MT/PA
2024 | Graduação
Gabriel de Menezes Pereira
Este trabalho aborda a evolução normativa das licitações públicas no Brasil, com ênfase na
implementação da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993 e trouxe
significativas inovações para o setor. A nova legislação representa um marco na
modernização das contratações administrativas, consolidando elementos como gestão de
riscos, governança, transparência e o modelo das três linhas de defesa. Esses mecanismos têm
como objetivo promover maior eficiência, evitar irregularidades e garantir o pleno
atendimento ao interesse público. O estudo adota como foco prático a análise da concessão da
BR-163/230/MT/PA, um projeto de infraestrutura de alta relevância para o Brasil,
especialmente para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste. A rodovia,
estratégica para a logística nacional, enfrentava históricos problemas de manutenção e
desafios operacionais. A concessão, realizada sob a modalidade de concorrência pública e
com critérios técnicos e financeiros claros, foi escolhida como um caso emblemático para
avaliar a aplicabilidade prática da nova legislação e os resultados obtidos. Entre os principais
tópicos discutidos, destacam-se a importância do planejamento estratégico nos processos
licitatórios, a utilização de ferramentas tecnológicas para monitoramento e controle, e a
relevância das três linhas de defesa como estrutura preventiva e corretiva. A pesquisa avalia
ainda os desafios enfrentados pela concessionária, pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), destacando questões como
transparência, impactos ambientais e capacidade técnica. O trabalho busca responder como as
diretrizes da Lei nº 14.133/2021 foram aplicadas na concessão da BR-163/230/MT/PA e quais
resultados práticos foram alcançados. Além disso, discute as repercussões do caso para
futuras concessões públicas, sugerindo aprimoramentos em áreas como capacitação técnica,
integração entre agentes fiscalizadores e fortalecimento da competitividade nos certames. Os
resultados indicam que, embora a concessão tenha gerado avanços logísticos e econômicos
significativos, ainda há desafios importantes a serem enfrentados, como o cumprimento de
condicionantes ambientais e a supervisão contínua. Por fim, este estudo reafirma a
importância da Nova Lei de Licitações como ferramenta para modernizar e consolidar a
eficiência das contratações públicas, propondo diretrizes para aprimorar processos futuros e
fortalecer a gestão pública no Brasil.
Palavras-chave: Lei nº 14.133/2021; licitações públicas; três linhas de defesa; concessões
rodoviárias; BR-163/230/MT/PA.