OS IMPACTOS DA RESOLUÇÃO 41 DO COAF DIANTE DA REAL NECESSIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE FACTORING

2024 | Graduação

Morenice Andrade Silva Caldas de Almeida

A presente monografia tem por objetivo analisar os impactos da Resolução nº 41 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras sobre a atividade empresarial do factoring, com enfoque particular no tratamento dos dados pessoais de empregados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do arcabouço constitucional de tutela da intimidade e privacidade, busca-se compreender em que medida as exigências normativas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, impostas às empresas de factoring, afetam o direito fundamental à proteção de dados daqueles que nelas laboram. A partir de pesquisa qualitativa e exploratória, pautada em revisão bibliográfica e análise normativa, a investigação pretende elucidar as tensões entre a necessidade de transparência e rastreabilidade de informações, exigidas pelo COAF, e a salvaguarda da privacidade dos sujeitos inseridos nessas relações laborais. Ao final, serão apresentadas conclusões que apontam para a necessidade de um equilíbrio normativo e interpretativo, capaz de compatibilizar o combate a práticas ilícitas com a tutela dos direitos fundamentais dos empregados. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Factoring; Proteção de Dados; Prevenção à Lavagem de Dinheiro.