O CONCEITO TRIBUTÁRIO DE “INSUMOS” PARA FINS DE CRÉDITO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS: A (IN)DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS MATERIAIS PARA CLASSIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA

2024 | Graduação

Pedro Lucca Lima Vieira

Este trabalho analisa a controvérsia em torno do conceito de "insumos" no regime de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, tomando como referência os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Embora o julgamento tenha representado um avanço ao estabelecer diretrizes gerais para a apropriação de créditos tributários, lacunas interpretativas persistiram, gerando insegurança jurídica para contribuintes e desafios para a Receita Federal na aplicação prática do precedente. A pesquisa examina a evolução legislativa e jurisprudencial, situando o regime de não cumulatividade no contexto dos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, além de discutir os efeitos econômicos da adoção desses critérios sobre a competitividade empresarial. Ademais, são abordadas as diferenças entre os critérios de essencialidade, que determina a indispensabilidade do gasto para o processo produtivo, e relevância, que abrange despesas não imprescindíveis, mas fundamentais por exigências legais ou características específicas de cada cadeia produtiva, ressaltando que a aplicação isolada ou cumulativa desses critérios tem gerado interpretações divergentes. Essa falta de uniformidade contribui para uma aplicação casuística do precedente, afastando-se dos objetivos de simplificação e racionalidade do sistema tributário, enquanto o cenário de insegurança jurídica prejudica tanto o planejamento das empresas quanto a arrecadação. Com base nessas análises, conclui-se que é necessário adotar parâmetros normativos mais claros e objetivos para a definição de insumos, conciliando os critérios técnicos com a realidade das atividades econômicas, e sugere-se a utilização da economia como referencial interpretativo complementar, de modo a alinhar os objetivos da não cumulatividade com a eficiência econômica do sistema tributário. Palavras-chave: Insumos; PIS/COFINS; Não-cumulatividade; Essencialidade; Relevância; Segurança jurídica.