O presente trabalho monográfico tem como foco a análise das implicações jurídicas decorrentes da propagação de notícias falsas no ambiente digital. O rápido avanço tecnológico impulsiona a difusão das chamadas fake news, de forma que a sociedade vem sendo amplamente impactada pela desinformação, inclusive, em âmbito político. Assim, ganhou força no Brasil um movimento de utilização de conteúdos inverídicos no período eleitoral, causando danos à própria democracia. Diante disso, o Judiciário brasileiro foi demandado a se manifestar sobre a necessidade de moderação de conteúdo pelos provedores. Nesse sentido, é clara a lacuna legislativa a respeito do tema, principalmente no que se refere à responsabilidade civil das redes sociais. Por meio do método hipotético-dedutivo, esta monografia analisa a aplicação da responsabilidade civil objetiva, com fundamento na teoria do risco, em especial do risco criado e do risco proveito. Além disso, a função preventiva da responsabilização é peça chave, ante a dificuldade de reparação dos danos causados online. Frisa-se que, além da rápida difusão de informações na internet, muitas vezes é impossível realizar a completa retirada do material das redes, motivo pelo qual o principal objetivo é coibir a divulgação das fake news. Por isso, a adoção das técnicas de compliance pelas plataformas digitais é uma medida que visa evitar tais danos. Para tanto, deve ser alinhada às diretrizes estabelecidas pelo poder público, com a implementação do conceito de autorregulação regulada. Nessa linha, o Projeto de Lei n° 2.630/2020 é um passo inicial do Legislativo brasileiro, com vistas a preencher a lacuna existente atualmente. Palavras-chave: Plataformas digitais; responsabilidade civil; teoria do risco; fake news; compliance; autorregulação regulada; projeto de lei.