A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RELATIVA AOS DANOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ORGANIZAÇÕE SOCIAIS
2024 | Graduação
Bruna de Carvalho Peixoto
O presente trabalho tem por objetivo examinar os contratos de gestão celebrados com
Organizações Sociais, afim de delimitar a extensão da responsabilidade civil do Estado por
danos decorrentes do contrato, bem como o regime da responsabilidade civil incidente sobre a
entidade parceira nessas hipóteses. O problema de pesquisa tem como cerne a ausência de
legislação que regulamente a matéria, além da divergência em que se dividem doutrina e
jurisprudência. Para isso, primeiramente, foi analisada a evolução histórica da responsabilidade
civil do Estado, perpassando pelas teorias que justificaram a sua incidência, bem como os
elementos fundamentais para a sua constituição. Em seguida, é apresentado o contexto histórico
que levou ao surgimento desse modelo de parceria, onde são discutidos temas relacionados à
reforma administrativa, à prestação de serviços públicos, às funções de regulação e fomento do
Estado e ao papel do terceiro setor. O modelo federal de parcerias com Organizações Sociais é
explorado em detalhe. A análise considera, entre outros aspectos, a legislação pertinente,
especialmente a Lei Federal nº 9.637/1998. Estuda-se também os entendimentos doutrinários
que delimitam o conceito de serviço público afim de que se defina a natureza atividade prestada
pelas organizações sociais. Com enfoque nos contratos de gestão que regulam a área da saúde,
ao final, conclui-se que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva e subsidiária,
somente incidindo se esgotado o patrimônio da entidade parceira e que a responsabilidade civil
das organizações sociais deve observar o caso em concreto, sendo aplicável o regime objetivo
do artigo 37, § 6º da Constituição sempre que houver substituição do Estado na execução de
sua atividade.
Palavras-Chave: Responsabilidade Civil; Organizações Sociais; Contrato de Gestão;
Parcerias; Terceiro Setor.