A EFICÁCIA PARCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA BAHIA NO ANO DE 2021: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA PATRIARCAL

2024 | Graduação

Elisa Cotias Macêdo

Este trabalho consiste na realização de uma pesquisa com abordagem quanti-qualitativa, no qual foi realizado um levantamento de dados no sistema Processo Judicial eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no ano de 2021. Considerando os dados coletados nas ações penais que processam ou processaram o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no ano de 2021 no Estado da Bahia, analisou-se a eficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, verificando se as medidas protegeram as mulheres de uma nova situação de violência. Outrossim, identificou-se como o sistema patriarcal influencia na perpetuação da violência doméstica e familiar e na eficácia das medidas protetivas de urgência. Tratou-se sobre a violência de gênero e sobre como são atribuídos, às mulheres, papéis interligados à inferioridade e à subalternidade. Tais construções sociais ratificam a condição de dominada, de modo que as mulheres detêm o ônus de suportar a violência praticada contra elas no interior dos seus próprios lares e da qual são autores as pessoas que mais dizem amá-las. Pontuou-se como a elaboração da Lei Maria da Penha foi um marco simbólico e imprescindível no que tange à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar, especialmente em face da previsão das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas têm a função primordial de proteger a mulher de uma nova violência. Também são deferidas com o fim de interromper a escalada e a progressão dos atos violentos. Não obstante, não havia, antes da Lei nº 13.641/2018, um crime a ser atribuído ao sujeito que descumprisse as medidas concedidas judicialmente, de modo que tal ausência representava uma deficiência na proteção estatal. Após a referida legislação, a conduta de descumprir medidas protetivas se tornou crime, permitindo uma atuação mais ofensiva e imediata das polícias e dos órgãos judiciais. Apesar dos avanços, percebe-se que a violência doméstica e familiar contra a mulher continua sendo um problema social de grande escala, sobretudo, em virtude dos dados alarmantes sobre a sua ocorrência no país. Então, buscou-se analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na Bahia no ano de 2021, concluindo-se pela sua eficácia parcial e pela necessidade de mais investimentos para execução e monitoração das mesmas. Palavras-chave: mulher; patriarcado; violência doméstica e familiar; eficácia; medidas protetivas de urgência; crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.