A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO DESDE A CONSTRUÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO (FASE INTERNA) ATÉ A EXECUÇÃO CONTRATUAL

2024 | Pós-Graduação

Guilherme Almeida da Silva Junior

O sistema de licitações e contratos públicos no Brasil é fundamental para garantir transparência e eficiência na contratação de bens e serviços pelo Estado. A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, trazendo inovações significativas, especialmente no papel do fiscal do contrato. Este trabalho visa analisar a importância da integração do fiscal do contrato desde a fase interna do certame até a execução contratual. A pesquisa investigará as mudanças introduzidas pela nova legislação, examinará a prática atual da fiscalização e proporá recomendações para melhorar a integração e a eficácia da fiscalização. A abordagem metodológica incluirá a análise de dados coletados e a revisão das melhores práticas, com o objetivo de fortalecer a administração pública e promover uma gestão mais eficiente e transparente dos contratos. Palavras-chave: Nova Lei de Licitações e Contratos, fiscal do contrato, integração, administração pública, gestão de contratos.