UMA ANÁLISE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR E DO EMPREGADO PÚBLICOS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019

2024 | Pós-Graduação

Reginaldo Dantas da Silva

O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações constitucionais contidas na Emenda Constitucional 103/2019, denominada reforma previdenciária, atreladas às aposentadorias dos Servidores e Empregados Públicos, bem como a sua importância dentro do ramo do Direito Público. O principal objetivo, no entanto, é identificar os principais pontos no que se refere às aposentadorias compulsórias dos Servidores e Empregados Públicos, oriundos da reforma e a dificuldade de sua interpretação, com o estudo de caso, onde o medo do agente público na interpretação e efetivação do direito, impõe barreiras de forma a afetar, desvirtuando ou mitigando, o acesso ao sistema de aposentadorias dos Servidores e Empregados Públicos, ficando, por meio de interpretações equivocadas, em desconformidade com o que foi desejado pelo legislador, dando foco a pontos relevantes, analisando o estigma gerado pela aposentadoria compulsória por idade, e a possibilidade de o Empregado ou o Servidor Público em retornar às atividades profissionais dentro do serviço público após o seu desligamento. Além disso, será feito um breve paralelo da referida reforma e sua implicação em relação aos Princípios Constitucionais, dos Direitos Administrativo e Previdenciário e sua implicação no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Este trabalho inicia-se, no primeiro momento, fazendo um breve histórico sobre a Seguridade Social e Previdência Social e seus Princípios, bem como a crise no sistema previdência que culminou com as reformas previdenciárias. Em seguida será feita a abordagem sucinta sobre a diferença entre Servidor Público e Empregado Público, além do estudo da Emenda Constitucional 103/2019 e sua correlação com a Lei e outras Emendas Constitucionais que norteiam a matéria, bem como seus impactos na vida do Empregado e do Servidor Público, considerando as alterações de maior relevância efetivados pela emenda. Com o propósito de apresentar os pontos que sofreram alteração com a Emenda, pesquisou-se acerca da legislação, doutrina e largo levantamento Jurisprudencial. Por fim, o trabalho faz uma ponderação sobre pontos de maior impacto, concluindo-se que, a busca de oxigenação da máquina estatal com tais mudanças, foram importantes para o bom andamento, agilidade e maior satisfação por parte do cidadão, diante da melhor prestação do serviço público pelos seus agentes. Palavras-chave: Emenda Constitucional 103/2019, Servidor Público x Empregado Público, reforma previdenciária.