DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA

2025 | Pós-Graduação

Leandro de Lima Lopes

A Lei 14.711/2023 trouxe a nova execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, revogando parte do Decreto 70/1966 que tratava de instituto similar, porém com menor amplitude. O procedimento do Decreto 70/1966 não gozava da via exclusivamente extrajudicial, pois contava com uma fase judicial. O Supremo Tribunal Federal sepultou quaisquer dúvidas acerca da constitucionalidade da execução extrajudicial da hipoteca, no contexto deste decreto, conclusão que certamente será estendida à nova execução hipotecária. A Hipoteca tem significativa importância histórica para a concessão do crédito e circulação de riquezas. A maior amplitude da extrajudicialização da execução hipotecária, trazida pela Lei 14.711/2023, vai ao encontro da teoria da Justiça Multiportas (Frank Sander, Harvard, 1976), considerando a almejada eficiência econômica. A lei trouxe novidades importantes, com repercussões nos atos que serão praticados pelo Registrador Imobiliário. A transição entre o sistema jurisdicional da execução hipotecária e o atual sistema extrajudicial trazido pela Lei 14.711/2023 deve ser buscada pelos aplicadores do direito, como ferramenta da desjudicialização, visando a celeridade na recuperação de ativos. As regras deste processo extrajudicial devem espelhar aquelas presentes no âmbito jurisdicional, oferecendo a mesma segurança jurídica, com maior agilidade, própria do extrajudicial. O estudo aprofundado da lei é necessário, bem como a disseminação das conclusões a fim de que a Execução Extrajudicial da Hipoteca seja uma realidade e tenha sua função social afirmada. A hipoteca como garantia, apesar de muito utilizada no mercado de crédito, especialmente rural, ainda padece de eficiência se comparada com a Alienação Fiduciária, notadamente em razão da ausência de afetação, com alforria em eventual concurso de credores. E é inegável a relevância do papel dos delegatários dos serviços públicos de notas e de registro, no interesse do mercado e da sociedade em geral. Palavras-chave: Hipoteca. Execução Hipotecária. Extrajudicialização. Justiça Multiportas. Análise Econômica do Direito. Registro de Imóveis.