O DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS LIMITAÇÕES: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL

2025 | Pós-Graduação

Maria Fernanda Dourado

RESUMO: O presente artigo analisa a problemática dos imóveis cuja dívida tributária ultrapassa o valor de mercado, configurando um entrave jurídico e econômico tanto para os proprietários quanto para o Estado. A investigação aborda as consequências dessa situação para a função social da propriedade, bem como a ineficácia das medidas de cobrança e execução fiscal, que frequentemente resultam na desvalorização e no abandono dos bens. Paralelamente, discute-se a falha na manutenção e atualização cadastral dos cartórios de registro de imóveis, o que contribui para a perpetuação do problema e para a insegurança jurídica. A pesquisa fundamenta-se em doutrina, jurisprudência e legislação, propondo reflexões sobre a necessidade de reformas no sistema registral e tributário a fim de mitigar os prejuízos sociais, econômicos e jurídicos decorrentes dessa realidade. Palavras-chave: direito imobiliário; dívida tributária; função social da propriedade; cartórios; execução fiscal.