GESTÃOEFISCALIZAÇÃODECONTRATOSADMINISTRATIVOS:DESAFIOSE RESPONSABILIDADESDOGESTORPÚBLICO

2025 | Pós-Graduação

Giselle de Souza Rodrigues

A gestão e a fiscalização de contratos administrativos constituem atividades fundamentais para a efetividade da Administração Pública, uma vez que asseguram a correta aplicação dos recursos e a entrega dos resultados pactuados. O presente artigo analisa os fundamentos jurídicos dos contratos administrativos, destacando as inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em comparação com a Lei nº 8.666/1993, bem como a importância da atuação integrada entre gestão e fiscalização. Aborda-se o papel estratégico do gestor público, que deve conciliar eficiência, transparência e legalidade, ao mesmo tempo em que enfrenta desafios como a escassez de capacitação técnica, a sobrecarga de atribuições, as limitações estruturais e as pressões externas. Além disso, discute-se a relevância da fiscalização como instrumento de controle e prevenção de irregularidades, ressaltando sua função pedagógica no aperfeiçoamento das práticas administrativas. O estudo também examina as responsabilidades civil, administrativa e penal atribuídas ao gestor público, evidenciando a amplitude de sua atuação e a necessidade de garantias institucionais que possibilitem o pleno exercício da função. Conclui-se que a boa gestão e fiscalização contratual dependem não apenas do cumprimento de dispositivos legais, mas também de uma cultura organizacional voltada à governança, à integridade e à profissionalização do serviço público. A superação dos desafios identificados requer investimentos em capacitação, adoção de ferramentas tecnológicas de monitoramento e fortalecimento da cultura de responsabilidade, elementos indispensáveis para a construção de uma Administração Pública mais eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo. Palavras-chave: Gestão de contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021. Administração Pública.