O presente trabalho tem como objetivo principal investigar os desdobramentos da Resolução CNJ Nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, com foco na realidade dos indivíduos com transtornos mentais sob custódia estatal, em uma análise específica para o município de Salvador/BA. O estudo aborda a contextualização histórica e jurídica da política antimanicomial no Brasil, desde a antiga estigmatização da "loucura" e os tratamentos cruéis em manicômios, até o fortalecimento do movimento da Reforma Psiquiátrica e a promulgação da Lei nº 10.216/20017. Detalha a criação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, popularmente conhecidos como Manicômios Judiciários, que, frequentemente replicavam práticas opressivas e violadoras de direitos. A Resolução CNJ nº 487/2023 é apresentada como um marco normativo crucial, surgindo como resposta às determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil, onde restou evidenciado graves violações de direitos humanos em instituições psiquiátricas. Além disso, abarcou-se conceitos essenciais como transtorno mental; Rede de Atenção Psicossocial e Centros de Atenção Psicossocial. A Resolução estabelece diretrizes para a atuação judicial, priorizando o tratamento em liberdade na RAPS, condicionando a internação a casos absolutamente excepcionais, e determinando o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. É realizada uma análise a partir da perspectiva sociojurídica da Resolução, destacando a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com transtornos mentais, promovendo sua dignidade, autonomia e inclusão social. Ressalta ainda, a importância da reabilitação, ressocialização e reinserção dos sujeitos, através da reconstrução de laços familiares e comunitários. Por fim, o trabalho discute os impactos e desafios da implementação da Resolução no Sistema Único de Saúde em Salvador, questionando a capacidade da rede de atenção psicossocial de absorver a demanda do fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psicossocial, sem investimentos substanciais, além da necessidade de uma articulação intersetorial eficaz entre saúde e justiça. O debate sobre a constitucionalidade da Resolução e o papel essencial das equipes multidisciplinares e dos atores jurídicos no processo de desinstitucionalização também são explorados. É fundamental uma articulação estruturada com todas as esferas da Administração Pública e investimentos maciços na rede de atenção psicossocial para assegurar cuidado digno, inclusão social e respeito integral aos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Palavras-chave: Política antimanicomial; resolução CNJ Nº 487/2023; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; saúde mental; desinstitucionalização.