Este trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidade de responsabilização civil de advogados pela prática de litigância predatória no âmbito dos Juizados Especiais, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça e das garantias fundamentais ao exercício da advocacia. A litigância predatória caracteriza-se pela utilização massiva e estratégica do sistema judicial de forma abusiva ou fraudulenta, visando a obtenção de vantagens econômicas indevidas, o que sobrecarrega a máquina judiciária e compromete sua eficiência e celeridade. Nesse cenário, emerge a tensão entre a necessidade de reprimir condutas processuais ilícitas mediante a responsabilização civil para reparação de danos e a preservação de direitos fundamentais, como o livre exercício da advocacia e o acesso à justiça. A responsabilidade civil do advogado insere-se no campo da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, além dos demais pressupostos tradicionais da responsabilidade civil. A pesquisa busca delimitar juridicamente o fenômeno da litigância predatória, distinguindo-o da litigância repetitiva legítima, cuja objetiva a defesa de direitos coletivos massificados. Para tanto, examina-se os principais marcos normativos recentes, com especial atenção à Resolução nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica, fundamentada em doutrina, jurisprudência especializada, artigos científicos e trabalhos acadêmicos nos campos do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, a partir da formulação de hipóteses que são examinadas e testadas ao longo da análise. Ao final, propõem-se critérios que permitam a responsabilização de condutas efetivamente ilícitas, sem que isso represente obstáculo indevido ao acesso à justiça ou restrição à liberdade profissional da advocacia. O estudo busca, assim, oferecer uma contribuição crítica e ponderada à compatibilização entre o enfrentamento da litigância predatória e a preservação das garantias constitucionais. Palavras-chave: Litigância predatória; Acesso à justiça; Responsabilidade Civil do advogado; Juizados Especiais; Ética profissional.