A presente monografia pretende a análise da (in) obrigatoriedade da cobertura de medicamentos e terapias para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista no âmbito da saúde suplementar, em face das recorrentes negativas por parte das operadoras dos planos de saúde. Serão abordados os direitos dos autistas na judicialização das demandas que versam sobre o tema, cujas razões se dão, principalmente, pela recusa das operadoras na cobertura de tratamentos multidisciplinares como psicoterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, equoterapia, dentre outros, com base em cláusulas contratuais e a interpretação do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Através do método hipotético-dedutivo, a pesquisa objetiva a análise bibliográfica, legal e jurisprudencial, tendo como materiais livros de autores renomados sobre o assunto, leis ordinárias, tratados de direito internacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), resoluções da ANS e decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A monografia chegou à conclusão de que a negativa pelas operadoras configura prática abusiva, quando em confronto com a devida indicação médica, direitos da pessoa com deficiência, normas do CDC e às resoluções da ANS, mormente quanto à Resolução Normativa n.º 539/22, que obriga as operadoras à cobertura de tratamentos prescritos pelo médico para o tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento. Sendo assim, é reforçada a importância do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos dos autistas e a sua devida inclusão no corpo social. Palavras-chave: Transtorno do espectro autista; saúde suplementar; rol da ANS; judicialização da saúde; prática abusiva.