Analisa-se a violência sexual contra crianças e adolescentes e suas consequências físicas, psicológicas e sociais, evidenciando lacunas na prevenção e no atendimento, mesmo com o amparo do Estatuto da Criança e Adolescentes. O texto concentra-se na controvérsia da nomeação de curador para o nascituro em casos de aborto humanitário decorrente de violência sexual: medida sem respaldo legal, que não reconhece o feto como sujeito de direitos plenos e restringe a autonomia reprodutiva da mulher. A partir da criminologia feminista, demonstra-se como essa prática desloca o foco da reparação dos danos sofridos pela vítima para discussões abstratas sobre “direitos fetais”, configurando revitimização secundária e reforçando mecanismos de controle sobre o corpo feminino. A pesquisa, de caráter qualitativo, combina análise de legislação, jurisprudência e literatura especializada com entrevistas semiestruturadas a juristas e profissionais de atendimento. Os resultados visam subsidiar propostas legislativas e políticas públicas que garantam proteção efetiva às mulheres vítimas de violência sexual, sem comprometer sua dignidade e liberdade de escolha. Palavras-chave: Aborto Legal, Curadoria, Processo Penal Feminino, Estatuto da Criança e Adolescente, Personalidade Jurídica, Violência Sexual