O presente trabalho tem como objetivo analisar criticamente a concessão de crédito consignado no Brasil à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 14.181/2021, com ênfase na modalidade de cartão de crédito consignado ofertado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, parte do reconhecimento de que esse público constitui um segmento hipervulnerável do mercado de consumo, exposto a práticas contratuais opacas, automatizadas e muitas vezes lesivas. Demonstra-se que a estrutura do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao permitir descontos automáticos e amortizações mínimas sem redução efetiva da dívida, compromete a autonomia econômica do consumidor e restringe o acesso ao mínimo existencial. O estudo ancora-se em fundamentos constitucionais, princípios do direito do consumidor, dados empíricos de instituições públicas e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Ao final, propõe-se uma reorientação do modelo vigente, com recomendações legislativas, institucionais e educativas para a consolidação de um sistema de crédito responsável, ético e alinhado à função social dos contratos Palavras-chave: Crédito consignado; Direito do consumidor; Superendividamento; RMC; Mínimo existencial.