O objetivo deste trabalho é analisar os limites da atuação normativa e das resoluções desenvolvidas pelo Conselho Federal de Medicina em face do direito dos pacientes, buscando identificar possíveis violações aos direitos dos pacientes. Inicialmente, o estudo busca identificar a natureza do Conselho como autarquia federal autônoma com competência para fiscalizar e disciplinar a atuação dos profissionais da medicina e tendo atuação limitada pela lei que a instituiu e pelos parâmetros normativos preexistentes no ordenamento jurídico. Em razão das omissões do Poder Legislativo, o Conselho passa a suprir as lacunas e interferir nos direitos fundamentais dos pacientes. Sua atuação ultrapassa, de forma recorrente, a mera regulamentação da atuação do exercício profissional da medicina, alcançando o paciente e criando restrições não previstas em lei. Por vezes, também prioriza a sua autonomia, ao passo que as leis em sentido estrito impõem limites ao seu exercício. Com o objetivo de ilustrar a atuação do Conselho Federal de Medicina, o trabalho visa analisar algumas de suas resoluções, sendo elas: a Resolução nº 2.320/2022, que dispõe sobre as técnicas de reprodução assistida; a Resolução nº 2.378/2024, que limita a assistolia fetal em casos de estupro; a Resolução nº 1.805/2006, referente à ortotanásia; a Resolução nº 1.995/2012, sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAV). Foram selecionadas essas resoluções não com o objetivo de exaurir o tema, mas analisar o exercício normativo do Conselho diante de direitos fundamentais, como a autonomia, o planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A análise também permeia os princípios e o controle de constitucionalidade como ferramentas que impõem limites ao exercício do poder normativo do Conselho Federal de Medicina. A judicialização é uma consequência da omissão do legislativo e os excessos de atuação do Conselho, “delegando” a função de compatibilizar as resoluções ao Poder Judiciário. Logo, o estudo conclui que o Conselho Federal de Medicina acaba por ultrapassar a sua competência, restringindo o direito dos pacientes através de normas infralegais, mesmo que a regulamentação exija lei em sentido estrito. Torna-se, portanto, fundamental a aprovação de leis pelo Poder Legislativo e atuação do Poder Judiciário com o fito de proteger os direitos fundamentais dos pacientes e, na medida do possível, privilegiar a segurança jurídica. Palavras-chave: Conselho Federal de Medicina; resoluções; direitos dos pacientes; autonomia; legalidade; bioética.