SUCESSÃO PATRIMONIAL NOS TERREIROS DE CANDOMBLÉ: DESAFIOS À LUZ DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

2025 | Graduação

Sandra Regina Costa de Jesus

Esta monografia investiga o conflito estrutural entre o modelo sucessório civil previsto no direito civil brasileiro, fundado na propriedade individual e na transmissão patrimonial privada, e a natureza essencialmente coletiva dos terreiros de Candomblé, compreendidos como territórios sagrados e espaços comunitários. Demonstra-se que a aplicação automática das regras do Código Civil após o falecimento do sacerdote produz uma janela de vulnerabilidade institucional, na qual a lógica jurídica estatal ignora os critérios internos de continuidade do axé, permitindo a fragmentação do patrimônio ritual, a desorganização das linhagens religiosas e, em muitos casos, o fechamento definitivo de casas tradicionais. A partir da análise de casos judiciais, evidencia-se que esse choque normativo opera como uma forma de violência simbólica, na medida em que o Estado impõe uma racionalidade individualista que contradiz a organização afro-brasileira e deslegitima o seu sistema normativo próprio. Sustenta-se que a superação desse descompasso demanda um regime jurídico específico, fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que determinam o respeito às formas comunitárias de organização e às tradições consuetudinárias de povos e comunidades tradicionais. Propõe-se, para isso, a criação do Direito Real de Continuidade do Axé (DRCA), instrumento destinado a assegurar à comunidade religiosa uma posse qualificada, estável e vinculada à função sociocultural do território sagrado. Conclui-se que a adoção do DRCA, aliada a mecanismos como cláusulas de intransmissibilidade e proteção do valor cultural do bem, é fundamental para garantir a preservação dos terreiros, assegurar sua continuidade histórica e proteger a reprodução cultural dos povos de axé. Palavras-chave: Sucessão Patrimonial; Terreiro de Candomblé; Direito Consuetudinário; Axé; Valor Cultural.