A presente monografia se propõe a analisar a aplicação da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça e sua relevância na implementação concreta da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e na desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia e Tratamento, dedicando especial atenção aos desafios na implementação desta Resolução, os seus reflexos na produção do laudo pericial de insanidade mental de réus soltos no município de Salvador/BA e o respectivo impacto na persecução penal. A presente análise também se estende ao desenvolvimento do panorama histórico sobre a compreensão social da loucura, a formação dos Hospitais de Custódia e a consolidação da reforma psiquiátrica, destacando-se que, mesmo após a promulgação da Lei nº 10.216/2001, a realidade das instituições de caráter manicomial e asilar permaneceu marcada pela violação de direitos humanos e pela adoção de práticas higienistas e excludentes, fruto de um contexto histórico de negligência e desumanidade. Nesse contexto, aborda a Resolução nº 487/2023, que embora permeada por debates, surge como resposta à prolongada inércia estatal, buscando acelerar o processo de desinstitucionalização, promover o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento, a fim de garantir e proteger o direito das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei em todas as fases do ciclo penal. O estudo em questão analisa a realidade a partir de entrevistas concedidas por profissionais do Direito que demonstram os desafios na implementação da Resolução nº 487/2023 do CNJ e reconhecem as lacunas estatais diante da concreta aplicação das diretrizes propostas tanto pela Lei nº 10.216/2001 quanto pela referida resolução. Por fim, esta investigação se dedica a analisar os reflexos do fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento na produção do laudo pericial de insanidade mental em réu soltos e seu respectivo impacto na persecução penal, destacando que um dos principais desafios se refere a morosidade excessiva para a marcação e realização das perícias, expondo de que forma essa realidade impacta diretamente no exame retroativo da imputabilidade penal e prejudica a persecução penal. Palavras-chave: Resolução 487/2023; Conselho Nacional de Justiça; Laudo pericial; Transtornos mentais; Hospital de Custódia e Tratamento; Reforma Psiquiátrica; Persecução Penal.