A (IN)SUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AOS DESAFIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CARROS AUTÔNOMOS: A DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE ACIDENTES
| Graduação
Este trabalho busca investigar e analisar o tema da inteligência artificial nos carros
autônomos e seus desafios, sobretudo a responsabilidade civil em caso de
acidentes, que carece de discussão no Brasil quando se trata sobre o impacto das
novas tecnologias no Direito, seja no âmbito legislativo, seja na área acadêmica.
Nesse sentido, a presente pesquisa objetiva identificar quais são os desafios da
inteligência artificial nos carros autônomos, se a legislação brasileira é suficiente
para enfrentá-los e trazer à baila a discussão acerca da responsabilidade civil em
caso de acidentes com tais veículos. A metodologia adotada é a qualitativa e
analítica, utilizando-se o método hipotético-dedutivo para propor hipóteses sobre a
suficiência ou não das leis brasileiras sobre inteligência artificial nos carros
autônomos, seus desafios e a responsabilidade civil em caso de acidentes,
deduzindo-se, assim, as consequências. Como resultado, constata-se que a
legislação brasileira é insuficiente para enfrentar os desafios da inteligência artificial
nos carros autônomos, incluindo a questão da responsabilidade civil em caso de
acidentes. O trabalho contribui para a compreensão de que o ordenamento jurídico
brasileiro deve contar com leis que regulem o tema da inteligência artificial e sua
aplicação nos carros autônomos, levando em consideração os desafios que lhes são
próprios.
Palavras-chave: legislação; veículos autônomos; inteligência artificial; responsabilidade civil.