A presente monografia busca analisar a judicialização da saúde como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase na cobertura de terapias multidisciplinares no âmbito da saúde suplementar. A pesquisa parte da análise da evolução normativa e o reconhecimento do autismo como deficiência, a partir da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), destacando a importância da equiparação legal e da proteção à dignidade da pessoa humana. Aborda que, apesar dos avanços legislativos e da consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão, ainda persistem barreiras significativas que dificultam o pleno exercício dos direitos das pessoas autistas. Examina-se o direito à saúde como direito social previsto na Constituição Federal de 1988, bem como os desafios práticos enfrentados em sua efetivação diante da teoria da reserva do possível e do mínimo existencial. No contexto da saúde suplementar, o trabalho evidencia os conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, que frequentemente negam cobertura de terapias essenciais sob o argumento de ausência no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O estudo evidencia a atuação do Poder Judiciário como meio de garantir a concretização do direito à saúde quando há omissão estatal ou negativa indevida de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde, analisando, ainda, a natureza do rol de procedimentos da ANS e as decisões jurisprudenciais que foram imprescindíveis no processo de reconhecimento da taxatividade mitigada. Conclui se que a judicialização, embora represente uma medida excepcional, é instrumento legítimo para assegurar o acesso das pessoas com TEA a tratamentos adequados, sendo essencial o fortalecimento das políticas públicas e o comprometimento das instituições com a inclusão, a equidade e a efetividade dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Judicialização Da Saúde; Transtorno Do Espectro Autista; Saúde Suplementar; Direitos Fundamentais; Dignidade Da Pessoa Humana.