A ADOÇÃO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, NO ÂMBITO DOS JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2025 | Graduação

João Pedro Rebouças Gusmão Cunha

O presente trabalho estuda se houve a adoção da mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, como fundamento para a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no Brasil, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, procede-se a uma investigação sobre a origem jurídica, a evolução histórica e as características do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento jurídico, destacando-se nosso modelo misto que une tanto o controle difuso quanto o abstrato. Posteriormente, estuda-se o instituto da mutação constitucional, sua origem histórica na Alemanha, suas modalidades e limites, frisando sua importância como mecanismo informal de alteração da Constituição frente às mudanças sociais da contemporaneidade. Por fim, realiza-se uma análise crítica da jurisprudência do STF, especialmente a partir da Reclamação 4.335/AC e das ADI 3.406/RJ e 3.470/RJ, além do RE 955.227/BA, leading case para a edição do Tema 885 da repercussão geral do STF. Tais casos evidenciam a consolidação da tese mutacional segundo a qual a prerrogativa do Senado Federal de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 52, X, da CF, teria se transformado de condição constitutiva da eficácia erga omnes do decisum para uma função meramente de dar publicizante, promovendo, assim, a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. O estudo conclui que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia a mutação constitucional da cláusula senatorial, com relevante impacto à configuração do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Palavras-Chave: controle de constitucionalidade; mutação constitucional; art. 52, X, da CF; Supremo Tribunal Federal; Senado Federal; difuso; abstrato; abstrativização.