A partir da consolidação do Estado Democrático de Direito e da centralidade conferida aos direitos fundamentais, a propriedade deixou de ser concebida como um poder absoluto, passando a submeter-se à função social como princípio estruturante da ordem constitucional. Nesse contexto, esta monografia analisa a função social da propriedade como limite à discricionariedade administrativa na regularização da ocupação privada em bens públicos dominicais, destacando a importância da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) como instrumento de efetivação do direito à moradia e da justiça social. O estudo, que utiliza o método bibliográfico, busca compreender de que forma o princípio da função social influencia e orienta, por meio da concessão especial de uso para fins de moradia, a atuação administrativa. Dinte disso se investiga, à luz da teoria dos graus de vinculação à juridicidade desenvolvida por Gustavo Binenbojm, em que medida a atuação administrativa encontra-se vinculada aos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, especialmente diante da limitação temporal imposta pela Medida Provisória nº 2.220/2001. Palavras-chave: Função social da propriedade. Discricionariedade administrativa. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Bens públicos dominicais. Vinculação à juridicidade.