A RESPONSABILIDADE SOCIAL ENQUANTO DEVER JURÍDICO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL

2025 | Graduação

Thiago Antônio José Moreira Côelho

A presente monografia destina-se à análise crítica do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social, instrumento de responsabilidade social da Sociedade Anônima do Futebol, trazida pela Lei 14.193/2021 como um dever jurídico desse subtipo societário. Ainda que reconheça a importância da iniciativa legislativa ao atrelar o sucesso desportivo à promoção do bem-estar social, este trabalho demonstra cinco pontos de dúvida, os quais põem em risco o alcance das finalidades pretendidas na acepção do programa: o desenvolvimento da educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da educação. Traz-se à tona (I) a indeterminação legal acerca do montante mínimo a ser destinado ao programa, (II) a falta de delimitação temporal para o cumprimento da obrigação, (III) a ausência de mecanismos sancionatórios para o inadimplemento da obrigação, (IV) a falta de previsão normativa de instrumentos de fiscalização e controle e (V) a limitação ao restringir-se o cumprimento da responsabilidade social à formalização de convênio com instituições públicas de ensino – fatores que tornam o PDE um terreno fértil à prática de sportswashing. Tendo em vista as referências doutrinárias, o Parecer de Orientação nº 41 da CVM, e o Projeto de Lei 2.978/2023, em trâmite no Congresso Nacional, além da criatividade autoral, propõe-se alternativas interessantes ao aprimoramento da contrapartida social das SAFs, tais como: (I) a estipulação de montantes mínimos anuais pela SAF; (II) a delimitação temporal para o cumprimento da obrigação; (III) a fixação de mecanismos sancionatórios para o inadimplemento; (IV) a atribuição de competência para fiscalização e controle; e (V) a alteração redacional do art. 28 da Lei 14.193/2021. Palavras-chave: Sociedade Anônima do Futebol; responsabilidade social; ESG; sportswashing; soluções.