A RESPONSABILIDADE SOCIAL ENQUANTO DEVER JURÍDICO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL
2025 | Graduação
Thiago Antônio José Moreira Côelho
A presente monografia destina-se à análise crítica do Programa de Desenvolvimento
Educacional e Social, instrumento de responsabilidade social da Sociedade Anônima do
Futebol, trazida pela Lei 14.193/2021 como um dever jurídico desse subtipo societário. Ainda
que reconheça a importância da iniciativa legislativa ao atrelar o sucesso desportivo à
promoção do bem-estar social, este trabalho demonstra cinco pontos de dúvida, os quais põem
em risco o alcance das finalidades pretendidas na acepção do programa: o desenvolvimento da
educação, por meio do futebol, e do futebol, por meio da educação. Traz-se à tona (I) a
indeterminação legal acerca do montante mínimo a ser destinado ao programa, (II) a falta de
delimitação temporal para o cumprimento da obrigação, (III) a ausência de mecanismos
sancionatórios para o inadimplemento da obrigação, (IV) a falta de previsão normativa de
instrumentos de fiscalização e controle e (V) a limitação ao restringir-se o cumprimento da
responsabilidade social à formalização de convênio com instituições públicas de ensino –
fatores que tornam o PDE um terreno fértil à prática de sportswashing. Tendo em vista as
referências doutrinárias, o Parecer de Orientação nº 41 da CVM, e o Projeto de Lei
2.978/2023, em trâmite no Congresso Nacional, além da criatividade autoral, propõe-se
alternativas interessantes ao aprimoramento da contrapartida social das SAFs, tais como: (I) a
estipulação de montantes mínimos anuais pela SAF; (II) a delimitação temporal para o
cumprimento da obrigação; (III) a fixação de mecanismos sancionatórios para o
inadimplemento; (IV) a atribuição de competência para fiscalização e controle; e (V) a
alteração redacional do art. 28 da Lei 14.193/2021.
Palavras-chave: Sociedade Anônima do Futebol; responsabilidade social; ESG;
sportswashing; soluções.