A AÇÃO REGULATÓRIA DO ESTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO MEIO DE COMBATE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS DA REGULAÇÃO
2021 | Graduação
Isadora da Silva Gomes
Em linhas gerais, o presente trabalho tem como objeto central a análise dos efeitos
da expropriação regulatória no que tange a possibilidade de atribuir ao Estado o dever
de indenizar o agente lesado, bem como de verificar se a realização da Análise de
Impacto Regulatório pode servir de instrumento para afastar tal imputação. Qualquer
violação antijurídica causada pelo Estado na esfera de direitos do administrado dá
para a vítima a prerrogativa de fazer uso do instituto da responsabilidade civil estatal.
Deste modo, sendo possível se observar que a conduta estatal lesiva causou a um
particular um dano antijurídico. No caso da regulação expropriatória, é necessário se
observar a garantia fundamental à propriedade privada, que não pode ser sacrificada
por uma simples decisão unilateral da Administração Pública, observou a prerrogativa
processual de um devido processo expropriatório, bem como se o sacrifício do direito
foi devidamente compensado. Portanto, estando presente tais premissas, a
expropriação será legítima e não haverá o que se falar em indenização pela
responsabilização civil do Estado, uma vez que não haverá dano antijurídico causado
ao particular. Contudo, o problema reside nas hipóteses em que há a edição de norma
reguladora e posteriormente se percebe os efeitos expropriatórios desta, causando ao
indivíduo, para além da compensação do direito suprimido, o direito de perquirir
indenização pelos efeitos expropriatórios da regulação sem que antes tenha ocorrido
o devido processo expropriatório. O devido processo regulatório garante a
democratização e a transparência do processo de tomada de decisão da
Administração Pública, bem como faz com que a atuação seja mais bem informada,
melhorando a qualidade regulatória. A Análise de Impacto Regulatório possui grande
relevância dentro do devido processo regulatório, uma vez que instrui o Estado dos
efeitos da tomada de decisão, e permite que a Administração Pública consiga prever
eventuais danos a serem causados ao escolher determinado modo de intervir no setor
regulado. A constatação dos efeitos expropriatórios da regulação pode ser feita pela
AIR, fazendo com que o Estado, consciente da antijuridicidade dos efeitos de sua
conduta, promova o procedimento adequado para que sejam preservadas ao máximo
as garantias fundamentais, e seja feita a devida compensação do direito suprimido.
Além disso, a AIR permite que o afetado participe e seja escutado no processo
regulatório, democratizando a tomada de decisão fornecendo subsídios para uma
atuação mais segura, transparente e eficiente.
Palavras-chave: intervenção econômica, atividade reguladora, regulação;
responsabilidade civil do Estado, dano antijurídico, sacrifício de direito, expropriação
regulatória, Análise de Impacto Regulatório.