A AÇÃO REGULATÓRIA DO ESTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO MEIO DE COMBATE À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS DA REGULAÇÃO

2021 | Graduação

Isadora da Silva Gomes

Em linhas gerais, o presente trabalho tem como objeto central a análise dos efeitos da expropriação regulatória no que tange a possibilidade de atribuir ao Estado o dever de indenizar o agente lesado, bem como de verificar se a realização da Análise de Impacto Regulatório pode servir de instrumento para afastar tal imputação. Qualquer violação antijurídica causada pelo Estado na esfera de direitos do administrado dá para a vítima a prerrogativa de fazer uso do instituto da responsabilidade civil estatal. Deste modo, sendo possível se observar que a conduta estatal lesiva causou a um particular um dano antijurídico. No caso da regulação expropriatória, é necessário se observar a garantia fundamental à propriedade privada, que não pode ser sacrificada por uma simples decisão unilateral da Administração Pública, observou a prerrogativa processual de um devido processo expropriatório, bem como se o sacrifício do direito foi devidamente compensado. Portanto, estando presente tais premissas, a expropriação será legítima e não haverá o que se falar em indenização pela responsabilização civil do Estado, uma vez que não haverá dano antijurídico causado ao particular. Contudo, o problema reside nas hipóteses em que há a edição de norma reguladora e posteriormente se percebe os efeitos expropriatórios desta, causando ao indivíduo, para além da compensação do direito suprimido, o direito de perquirir indenização pelos efeitos expropriatórios da regulação sem que antes tenha ocorrido o devido processo expropriatório. O devido processo regulatório garante a democratização e a transparência do processo de tomada de decisão da Administração Pública, bem como faz com que a atuação seja mais bem informada, melhorando a qualidade regulatória. A Análise de Impacto Regulatório possui grande relevância dentro do devido processo regulatório, uma vez que instrui o Estado dos efeitos da tomada de decisão, e permite que a Administração Pública consiga prever eventuais danos a serem causados ao escolher determinado modo de intervir no setor regulado. A constatação dos efeitos expropriatórios da regulação pode ser feita pela AIR, fazendo com que o Estado, consciente da antijuridicidade dos efeitos de sua conduta, promova o procedimento adequado para que sejam preservadas ao máximo as garantias fundamentais, e seja feita a devida compensação do direito suprimido. Além disso, a AIR permite que o afetado participe e seja escutado no processo regulatório, democratizando a tomada de decisão fornecendo subsídios para uma atuação mais segura, transparente e eficiente. Palavras-chave: intervenção econômica, atividade reguladora, regulação; responsabilidade civil do Estado, dano antijurídico, sacrifício de direito, expropriação regulatória, Análise de Impacto Regulatório.