A ADEQUADA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇO DE INTERNET NOS CASOS DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM

2018

Hortência Santos Rocha

A presente monografia tem como objetivo o estudo do instituto da responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. Inicialmente, faz-se um panorama histórico da evolução digital no mundo, informando a existência de duas correntes que defendem a origem da Internet. Contudo, independentemente da verdadeira origem da Internet, não sabiam que, com a sua expansão, surgiriam atitudes negativas por partes dos usuários. Assim, o risco de danos decorrentes de condutas perpetradas no ambiente virtual aumentou consideravelmente e, consequentemente, a quantidade de pessoas prejudicadas por tais ações. Em seguida, expõem-se a dificuldade em sopesar a liberdade de expressão e manifestação do pensamento na Internet, bem como a existência dos direitos da personalidade, tais como: o direito à honra e à imagem, que muitas vezes são violados e fazem culminar em eventuais atos ilícitos ou desvios. Posteriormente, faz-se uma análise da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet (MCI), fazendo uma distinção entre as diversas espécies de provedores de serviços de Internet, bem como a possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, paralelamente ao Marco Civil, às relações firmadas entre usuários e provedores de serviços de Internet. Após, discorre sobre a existência, no Brasil, de algumas teses para responsabilização do provedor de serviço de Internet, sendo que existem duas teses que se firmaram a favor da responsabilização objetiva e outra a favor da responsabilização subjetiva. Por fim, as principais características do sistema de responsabilização civil dos provedores de serviços de Internet por atos próprios e por fato de terceiro constantes no MCI e no CDC, juntamente com as situações em que o ordenamento jurídico brasileiro determinou a utilização de outro sistema que não aquele constante nas referidas normas.