Este trabalho analisa as invariáveis do art. 611-A, inserida na CLT, pela Lei 13.367/2017, e verifica as prováveis subversões ao comando constitucional, uma vez que nesse modelo neoliberal, os direitos sociais e trabalhistas estão sendo menoscabados. O trabalho deverá traçar a estrutura do princípio da dignidade da pessoa humana como paradigma, pois apresenta o Estado como instituto político de atividade contínua, corolário do processo de conduta social efetiva. Acolitando-se, outrossim, aos ditames que preconiza a exigência de se manter o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, limitando-se a ação do próprio Estado, em virtude da dimensão substancial da democracia. Ressaltado que, entre as medidas de concretização dos direitos fundamentais, deu-se grande relevo ao direito de ação, como faculdade e poder de exigir do Estado a mais completa e adequada tutela jurídica, nas situações de ofensa ou ameaça de lesão a todos os direitos subjetivos, reforçando o princípio da inafastabilidade de jurisdição e da proteção integral do trabalhador em face da supremacia da Carta Magna. Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2014. Negociado sob o Legislado. Inconstitucionalidade. Subversão Superlegalidade Material. Soluções.