O trabalho desenvolvido propõe-se a analisar a necessidade de edição da Lei Complementar, mencionada no art. 7º, I, da Constituição Federal, para efetiva proteção das relações de emprego em face da despedida arbitrária ou sem justa causa, fato este que é um grande problema para o país, pois acarreta grande rotatividade de mão de obra e, consequentemente, a precarização dos direitos trabalhistas. Para tanto, faz-se um estudo acerca dos princípios que se relacionam com a matéria, perpassando pelas modalidades de extinção do vínculo empregatício. Oportunamente, dedica-se ao estudo da proteção ao emprego no ordenamento jurídico interno, aprofundando-se, sobretudo, no art. 7º, I, da Magna Carta, bem como na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Palavras-chave: despedida arbitrária/sem justa causa; antijuricidade; Convenção 158 da OIT; Art. 7º, I, da C.F/88; proteção ao emprego