A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
2022 | Pós-Graduação
Kledson Willy dos Santos Ferreira
A presente monografia consubstancia uma breve análise sobre a aplicação do
Princípio da Insignificância nas ações penais que envolvem crimes contra a
Administração Pública e discutir a influência do expansionismo e simbolismo do
Direito Penal nesse processo. Nessa perspectiva, busca-se examinar o
posicionamento doutrinário e jurisprudencial, em especial dos Tribunais Superiores,
Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta
pesquisa, de maneira linear, também tem por objetivo entender o porquê a aplicação
desse instituto ainda possui tanta divergência, levando em consideração a finalidade
do Direito Penal, como ultima ratio do Estado, bem como as garantias
constitucionais, processuais e penais que permeiam o ordenamento jurídico
brasileiro. Ademias, investigar a interferência da expansão do Direito Penal e da sua
função simbólica mostra-se de extrema importância para compreender este
fenômeno.
Palavras-chave: Administração Pública; Crimes; Expansionismo Penal; Princípio da
Insignificância; Tribunais Superiores; Simbolismo Penal.