A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL

2022 | Pós-Graduação

Kledson Willy dos Santos Ferreira

A presente monografia consubstancia uma breve análise sobre a aplicação do Princípio da Insignificância nas ações penais que envolvem crimes contra a Administração Pública e discutir a influência do expansionismo e simbolismo do Direito Penal nesse processo. Nessa perspectiva, busca-se examinar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, em especial dos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta pesquisa, de maneira linear, também tem por objetivo entender o porquê a aplicação desse instituto ainda possui tanta divergência, levando em consideração a finalidade do Direito Penal, como ultima ratio do Estado, bem como as garantias constitucionais, processuais e penais que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro. Ademias, investigar a interferência da expansão do Direito Penal e da sua função simbólica mostra-se de extrema importância para compreender este fenômeno. Palavras-chave: Administração Pública; Crimes; Expansionismo Penal; Princípio da Insignificância; Tribunais Superiores; Simbolismo Penal.