A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM TEMPOS DE CRISE: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.448/2017

2018 | Pós-Graduação

Thais Nunes Iglesias

O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal analisar os intrumentos dos quais tem se valido o governo para amenizar as crises (econômica, legal e do judiciário), restabelecer a segurança jurídica e atrair investimentos. Nesse contexto, é feito um breve histórico da utilização da arbitragem no Brasil, passando pela reforma da Lei de Arbitragem, através da Lei nº 13.129/2015 e culminando com o Programa de Parcerias de Investimentos e a conversão da Medida Provisória nº 752/2016 na Lei nº 13.448/2017, que previu os institutos da prorrogação dos contratos de concessão e da relicitação, e ainda tratou da resolução dos conflitos surgidos a partir dos contratos de concessão através da arbitragem, definindo expressamente os direitos patrimoniais disponíveis que são arbitráaveis. Nesse contexto, se estabele uma relação entre o ambiente de crise institucionalizada e a tentativa de resolução consensual dos conflitos como resposta do governo. No entanto, apenas a edição de leis não são suficientes, se não houver uma reconstrução da relação entre o Estado e a sociedade, associada a uma mudança na cultura do litígio. Palavras-chave: arbitragem nos contratos administrativos; resolução consensual de conflitos; lei de arbitragem; reforma da lei de arbitragem; relicitação; Programa de Parecerias de Investimentos; contratos de concessão.