A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO JURÍDICO NA EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM CRIMES PASSIONAIS FRENTE À LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA (LEI 10.216/2001)

2018

Luiza Rodrigues dos Santos

Este trabalho tem por finalidade analisar as medidas de segurança fixadas ao portador de um transtorno mental psicótico que comete um homicídio passional ? aquele motivado por paixão. Sob o enfoque jurídico da doutrina penal, apresenta-se os fundamentos para a análise da inimputabilidade daqueles que cometem o crime em comento. A fim de entender a legislação aplicável ao mencionado crime, reputa-se uma análise da evolução histórica acerca da interpretação penal adotada ? conjugada com os valores patriarcais e autoritários da sociedade brasileira ? que muito contribuiu com o modo de decidir dos jurados. Seguindo esse contexto, busca-se analisar o tema a partir da Teoria dos Complexos, estudada pelo campo da ciência da Psicologia Analítica, de modo a entender qual tipo de transtorno esteve presente na consecução do crime para a adequada aplicação da sanção penal. Diante desses casos, é crucial analisar as controvérsias entre os aspectos práticos e teóricos da aplicação da Lei da Reforma Psiquiátrica ao sistema penal, frente às atuais incipientes condições de infraestrutura dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. O estudo perpassa pelo escorço histórico dos tratamentos psiquiátricos realizados nos manicômios judiciais antes do advento da Lei 10.2016/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e da Lei de Execução Penal no Brasil, abrangendo as conquistas herdadas a partir da revolução proposta pelo Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. Esta análise histórica é elementar para o entendimento acerca da luta pela tutela dos direitos dos portadores de transtornos mentais no país e da inserção do psicólogo jurídico no sistema penal. Conclui-se que os portadores de um transtorno psicótico merecem ser julgados de forma justa, de modo a alcançar o tratamento satisfatório que vise a sua ressocialização.