A AUSÊNCIA DE NASCITURO COMO REQUISITO DO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

2017 | Graduação

Larissa Miranda Cury Esper

O presente trabalho monográfico se propõe a discutir e analisar a alteração trazida pelo artigo 733 do novo Código de Processo Civil. O citado artigo condicionou o divórcio em cartório à declaração das partes ao tabelião quanto ao conhecimento ou desconhecimento de estado gravídico do cônjuge virago. Com o intuito de se aprofundar sobre o tema exposto, esta pesquisa se debruçará sobre o instituto do divórcio extrajudicial, abordando suas principais características e sua relação com os demais institutos do Direito de Família atual; a abordagem adotada abarcará não só as características inerentes a cada um dos institutos mencionados, como também sobre o conceito de nascituro e as principais correntes que estudam o início da personalidade jurídica. O enfoque principal será o debate em torno das repercussões práticas desse novo requisito imposto, bem como a reflexão sobre os direitos fundamentais envolvidos, fazendo ainda um paralelo com o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares. De início, buscou-se conceituar algumas questões introdutórias sobre o casamento, suas características, efeitos e diferenças em relação à união estável. Ademais, pontuou-se acerca das formas de dissolução do matrimônio, abordando inclusive as questões polêmicas sobre a existência do instituto da separação, desaguando, por fim, nas peculiaridades do divórcio extrajudicial. O último capítulo adentra efetivamente no tema desta monografia, traçando uma linha de raciocínio a partir dos enfrentamentos extraídos da restrição trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Partindo dessa premissa, finaliza-se o presente estudo fazendo um contraponto lógico com o movimento de intervenção mínima do Estado no Direito de Família, bem como a sua relação direta com os Direitos Fundamentais em questão, mais precisamente os direitos inerentes aos nascituros e a privacidade e intimidade do casal. Palavras-chave: Casamento; divórcio extrajudicial; tabelião; nascituro; intervenção mínima.