O presente trabalho se propõe a analisar a adequação dos acordos de colaboração premiada – que foram realizados mediante concessão de sanções premiais sem previsão legal – com o princípio da legalidade, limitador do poder de punir do Estado. Para tanto, será tomado como base o sistema de premiliadade previsto na Lei nº 12.850/2013, também conhecida como Lei de Organização Criminosa, responsável por modernizar o sistema de persecução penal no Brasil. No capítulo inicial desta monografia, será traçada uma contextualização da justiça penal negocial brasileira, evidenciando seu advento no país, seus princípios norteadores e seus principais pontos de divergência em relação à justiça penal tradicional, buscando-se, a partir disso, analisar seus reflexos no sistema premial pátrio. Ademais, procederá uma perquirição acerca dos inúmeros modelos de justiça negocial existentes no mundo, com enfoque especial no plea bargaining estadunidense. No capítulo subsequente, será realizado um panorama geral do instituto da colaboração premiada no Brasil, apresentando suas disposições normativas, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da sua natureza jurídica, da margem de autorregramento conferida às partes, seus efeitos, benefícios, valor probatório da colaboração, direitos do colaborador, dentre outros. Por fim, o trabalho será destinado a tratar acerca do princípio constitucional da legalidade e suas implicações no âmbito da colaboração premiada, por meio da análise de casos concretos já ocorridos (principalmente no campo da denominada Operação Lava Jato), buscando, finalmente, verificar se a prática da concessão de benefícios não expressamente previsto em lei está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro ou se o princípio da legalidade restará violado. Palavras-chave: Colaboração Premiada; Sanções Premiais; Lei 12.850/2013; Justiça Negocial; Princípio da Legalidade.