A CONFORMAÇÃO DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE NO FACEBOOK: UMA ANÁLISE DO CONSENTIMENTO DE USO DE DADOS PESSOAIS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

2021 | Graduação

Maria Luísa Teixeira Mota

Na contemporaneidade, houve uma nova formação da organização social da sociedade transformando esta em uma sociedade da informação, no qual se estrutura em um fluxo intenso de informações e que tem sido fundamental para o desenvolvimento da economia mundial. Em vista disso, ocorreu também um crescente perigo sobre a possibilidade de um uso indevido e não autorizado dos dados pessoais, vindo a violar a privacidade e a proteção desses dados, o que motivou a criação de legislação com o objetivo de assegurar tais bens jurídicos. Nesse sentido, este presente trabalho busca analisar tais questões no âmbito das redes sociais, especificamente, no Facebook. Dessa forma, verifica-se, primeiramente, a temática geral do direito à privacidade nesta sociedade da informação e a necessidade destes na salvaguardar dos dados pessoais. Posteriormente, será feito um exame dos dados pessoais e a sua proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ressaltando a importância do entendimento desse bem jurídico como um direito fundamental e da personalidade, os princípios presentes na legislação que devem reger os tratamentos destes e, especialmente, o que a legislação trata sobre o consentimento dos dados pessoais, dos dados pessoais sensíveis e dos dados pessoais de criança e adolescentes. Por fim, analisa se o Facebook garante o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus usuários em sua plataforma, para isso examina seus termos e condições, além de, principalmente, se os consentimentos de uso de todos os dados pessoais de seus usuários estão em conformidade com a legislação brasileira em todos os seus equisitos. Palavras-chave: proteção de dados pessoais; direito à privacidade; consentimento; Facebook; lei geral de proteção de dados.