A CONTRATAÇÂO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, POR MEIO DA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2020 | Graduação

Diego da Silva Lopes

O presente trabalho tem como seu principal objetivo debater sobre a possibilidade de contratação de serviços advocatícios, por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal. Trata-se de um debate extremamente importante para se estabelecer uma opinião coerente sobre o tema. Fenômeno que comumente ocorre nos municípios brasileiros, principalmente pela ausência de obrigatoriedade da formação de procuradorias municipais, com servidores concursados, para o exercício da atividade de representação jurídica dos entes locais. É realizada uma análise conceitual dos institutos jurídicos evolvidos no tema. Inicialmente uma abordagem sobre a obrigatoriedade de licitação nos contratos da Administração, circunstância que encontra como uma das exceções à inexigibilidade. Após, é realizado um estudo com os princípios constitucionais e legais que dão suporte aos atos do Estado. O trabalho segue analisando as hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitação, mais precisamente no que se à inexigibilidade para contratação de serviços técnicos e seus requisitos. Posteriormente, é feita a apresentação das particularidades que envolvem a Administração Pública Municipal, com relação aos contratos de serviços advocatícios. Segue-se fazendo um estudo dos pontos mais importantes que se relacionam com a natureza jurídica da advocacia e suas especificidades. Seguindo a linha de análise, é feita uma abordagem dos requisitos da inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços advocatícios, no âmbito municipal, focando em questões como preço e também o procedimento formal. Por fim, é realizada uma reflexão quanto aos mecanismos de controle dos atos da Administração Pública aptos a coibir ações delituosas e fraudulentas nas contratações em questão. Palavras-chave: advocacia, contratos, licitação, Administração Pública, inexigibilidade, municípios, controle externo.