A CONTRATAÇÂO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, POR MEIO DA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2020 | Graduação
Diego da Silva Lopes
O presente trabalho tem como seu principal objetivo debater sobre a possibilidade
de contratação de serviços advocatícios, por meio da modalidade de inexigibilidade
de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal. Trata-se de um debate
extremamente importante para se estabelecer uma opinião coerente sobre o tema.
Fenômeno que comumente ocorre nos municípios brasileiros, principalmente pela
ausência de obrigatoriedade da formação de procuradorias municipais, com
servidores concursados, para o exercício da atividade de representação jurídica dos
entes locais. É realizada uma análise conceitual dos institutos jurídicos evolvidos no
tema. Inicialmente uma abordagem sobre a obrigatoriedade de licitação nos
contratos da Administração, circunstância que encontra como uma das exceções à
inexigibilidade. Após, é realizado um estudo com os princípios constitucionais e
legais que dão suporte aos atos do Estado. O trabalho segue analisando as
hipóteses de exceção à obrigatoriedade de licitação, mais precisamente no que se à
inexigibilidade para contratação de serviços técnicos e seus requisitos.
Posteriormente, é feita a apresentação das particularidades que envolvem a
Administração Pública Municipal, com relação aos contratos de serviços
advocatícios. Segue-se fazendo um estudo dos pontos mais importantes que se
relacionam com a natureza jurídica da advocacia e suas especificidades. Seguindo a
linha de análise, é feita uma abordagem dos requisitos da inexigibilidade de licitação,
para a contratação de serviços advocatícios, no âmbito municipal, focando em
questões como preço e também o procedimento formal. Por fim, é realizada uma
reflexão quanto aos mecanismos de controle dos atos da Administração Pública
aptos a coibir ações delituosas e fraudulentas nas contratações em questão.
Palavras-chave: advocacia, contratos, licitação, Administração Pública,
inexigibilidade, municípios, controle externo.