A CRIAÇÃO DO BALCÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA NO ESTADO DA BAHIA COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

2019 | Graduação

Bianca Ferreira Ogando

O presente estudo tem o propósito de analisar como o Balcão de Justiça e Cidadania é capaz de promover o acesso das comunidades carentes à justiça e de que forma sua atuação repercute na redução das demandas que são direcionadas ao Poder Judiciário. O cenário pátrio assevera que a pobreza e a desigualdade social ocasionadas precipuamente pela ausência de escolaridade, discriminação social e a significativa desigualdade de condições da sociedade, inevitavelmente obsta o acesso à justiça dos sujeitos vulneráveis, indo de encontro ao ideal constitucional, qual seja o Estado Democrático de Direito, fazendo-se necessário compreender os diversos fatores que inibem a efetivação do o acesso à justiça, para que se possa saná-los. Com a promulgação da Constituição Federal e 1988 verifica-se a democratização do acesso à justiça tendo em vista a ampliação das garantias constitucionais, sem que houvesse, no entanto, a implementação de uma estrutura adequada para atender as reivindicações sociais. Nesse sentido, o Estado se viu obrigado a reconhecer que o modelo jurisdicional utilizado não é o mais adequado e nem deve ser visto como exclusivo, para atender as exigências da realidade social, em virtude da complexidade das relações cada vez mais conflituosas, demandando a busca por mecanismos alternativos de solução de conflitos. O que ensejou a Reforma do Poder Judiciário através da Emenda Constitucional n° 45 de 2004 que implementou diversas inovações na Carta Magna no intuito de promover mudanças necessárias à melhor prestação jurisdicional, sobrevindo a distribuição imediata dos processos em todo os graus de jurisdição, a razoável duração do processo, o ininterrupto funcionamento da atividade jurisdicional, a proporcionalidade entre o número de juízes na unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial e a população, bem como a criação do Conselho Nacional de Justiça, que no ano de 2010 por meio da Resolução nº 125 instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, momento a partir do qual instaura a incentivo nacional à utilização dos mecanismos consensuais de solução de litígios, como a mediação e a conciliação, entendidos também como instrumentos capazes de promover a prevenção dos litígios e a pacificação social, ademais, possui como escopo difundir a sistematização e aprimorar as práticas já adotadas pelos tribunais, a exemplo do Balcão de Justiça e Cidadania (BJC), que passa a integrar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), criado pela supracitada Resolução do CNJ. O presente trabalho monográfico pretende ainda possibilitar a compreensão da organização, técnicas e procedimentos adotados pelo BJC, e de que maneira os resultados alcançados refletem não só em uma sociedade mais democrática e pacífica, porquanto incentiva exercício da cidadania, como também promove um amparo ao Poder Judiciário. Palavras-chave: Balcão de Justiça e Cidadania (BJC); Acesso à Justiça; Mediação; Conciliação; Poder Judiciário.